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STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Violação do art. 535 do cpc. Não-ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Processual civil. Embargos de declaração. Violação do art. 535 do cpc. Não-ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. 1. Ausentes as hipóteses estabelecidas no art. 535 do CPC, não há como prosperarem os embargos de declaração, que tampouco se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 543.577; Proc. 2003/0061688-0; BA; Segunda Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 04/09/2007; DJU 03/10/2007; Pág. 186)Verificar ementas semelhantes CPC, art. 535

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Violação do art. 535 do cpc. Não-ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 maio 2008, 11:10. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13812/stj-processual-civil-embargos-de-declaracao-violacao-do-art-535-do-cpc-nao-ocorrencia-reexame-de-materia-ja-decidida-impossibilidade. Acesso em: 26 jul 2024.

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